HC 956177 - DECISAO

HC 956177 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância por meio do recurso apropriado; portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSON FERREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0052485-55.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Supressão De Instância Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSON FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0052485-55.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão durante o período eleitoral (art. 236 do Código Eleitoral)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância por meio do recurso apropriado; portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.