HC 954262 - DECISAO

HC 954262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, dado que as matérias atacadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e existiu precedente anterior, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ que vedam exame direto quando a matéria não foi apreciada na instância precedente.

Parties
Paciente: DEROCI HAERTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Advogado: Marlon Charles Bertol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

DEROCI HAERTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Marlon Charles Bertol

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não enfrentada pela instância originária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, dado que as matérias atacadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e existiu precedente anterior, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ que vedam exame direto quando a matéria não foi apreciada na instância precedente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.