HC 874079 - DECISAO

HC 874079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa foi regularmente intimada e não se manifestou no prazo concedido, as autoridades administrativas competentes (Diretoria do SPF e SERES/PE) e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente à manutenção da permanência e persistem os motivos que justificaram a inclusão do paciente no sistema penitenciário federal (periculosidade e liderança em organização criminosa), o que autoriza a renovação da permanência sem necessidade de fatos novos, conforme Súmula 639/STJ e a legislação aplicável.

Parties
Paciente: EVANILSON JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Contraditório E Ampla Defesa, Inclusão E Transferência De Presos, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Contraditório E Ampla Defesa Inclusão E Transferência De Presos Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

EVANILSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que renovou prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 possibilidade de renovação da permanência sem fatos novos quando persistem os motivos da inclusão
  3. 3 aplicação da Súmula 639/STJ sobre ausência de prévia oitiva da defesa em decisões de transferência ou permanência em estabelecimento federal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa foi regularmente intimada e não se manifestou no prazo concedido, as autoridades administrativas competentes (Diretoria do SPF e SERES/PE) e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente à manutenção da permanência e persistem os motivos que justificaram a inclusão do paciente no sistema penitenciário federal (periculosidade e liderança em organização criminosa), o que autoriza a renovação da permanência sem necessidade de fatos novos, conforme Súmula 639/STJ e a legislação aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.