HC 937550 - DECISAO

HC 937550 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão/erro quanto à origem do ato coator, tornando-se sem efeito a decisão anterior; contudo, sem adentrar o mérito, verificou-se que, em análise sumária, não há elementos suficientes para reconhecer o constrangimento ilegal nem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, especialmente quanto à alegação de excesso de prazo, razão por que o pedido liminar foi indeferido e determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e o envio dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: WENDELL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 492-494; pedido liminar indeferido; determinadas informações à autoridade coatora e envio dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Liminar, Excesso De Prazo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Excesso De Prazo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

WENDELL DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por erro na identificação do ato coator (decisão monocrática vs. acórdão)
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão/erro quanto à origem do ato coator, tornando-se sem efeito a decisão anterior; contudo, sem adentrar o mérito, verificou-se que, em análise sumária, não há elementos suficientes para reconhecer o constrangimento ilegal nem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, especialmente quanto à alegação de excesso de prazo, razão por que o pedido liminar foi indeferido e determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e o envio dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 492-494; pedido liminar indeferido; determinadas informações à autoridade coatora e envio dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 492-494.
  • Indefiro o pedido liminar.