HC 927054 - DECISAO

HC 927054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1533003-61.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Receptação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Desclassificação Receptação Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1533003-61.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação de roubo para receptação e fixação de regime inicial aberto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus