HC 955874 - DECISAO

HC 955874 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como via substitutiva, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade no quantum da agravante de reincidência, reduzindo-a de 1/3 para 1/6 por falta de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6, e redimensionou a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a agravante de reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Regime Prisional Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento de pena acima de 1/6 por agravante
  3. 3 dosimetria penal e aplicação das causas de aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como via substitutiva, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade no quantum da agravante de reincidência, reduzindo-a de 1/3 para 1/6 por falta de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6, e redimensionou a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a agravante de reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6.