HC 953938 - DECISAO

HC 953938 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já apreciado (AREsp n. 2.080.819/MG), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER MENDES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Delação Premiada, Lei Nº 11.343/2006, Art. 40 (majorantes)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Delação Premiada Lei Nº 11.343/2006 Art. 40 (majorantes)

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Parties

KLEBER MENDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas ilícitas e contaminação de demais provas
  2. 2 delação premiada supostamente contaminada
  3. 3 ordem e prazos para alegações finais após homologação de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já apreciado (AREsp n. 2.080.819/MG), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.