HC 953434 - DECISAO

HC 953434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: MARIA ELISANGELA NUNES DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MARIA ELISANGELA NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal