HC 947008 - DECISAO

HC 947008 - DECISAO

Ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa diante da primariedade da paciente e da natureza não violenta do crime; sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA CLARA VILLALBA; Coacusado: DIOGO INACIO PERERA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Proferida No Stj, Com Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

MARIA CLARA VILLALBA

Paciente

DIOGO INACIO PERERA

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Proferida No Stj, Com Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa diante da primariedade da paciente e da natureza não violenta do crime; sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.