HC 937703 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido manejada apelação criminal, e porque a pretensão equivale a revisão da pena/desclassificação que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus e além da competência deste Superior Tribunal para substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Impetrante/paciente: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Competência
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
- 2 ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 pedido de reconhecimento de privilégio no tráfico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido manejada apelação criminal, e porque a pretensão equivale a revisão da pena/desclassificação que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus e além da competência deste Superior Tribunal para substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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