HC 953100 - DECISAO

HC 953100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do relator sem que a parte tenha utilizado o recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do relator sem que a parte tenha utilizado o recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.