HC 943384 - DECISAO

HC 943384 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque havia interposição de recurso especial em processamento na origem, sendo vedada a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL COSTA DE BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Recurso Especial Liminar Indeferida

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Parties

SAMUEL COSTA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus devido à interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 alegação de ausência de prova para sustentar a condenação
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque havia interposição de recurso especial em processamento na origem, sendo vedada a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus