HC 932425 - DECISAO

HC 932425 - DECISAO

O writ, por ser via estreita, não deve reavaliar profundamento fatos e provas, razão pela qual não se conheceu da impetração quanto às matérias que demandam apelação. Entretanto, diante da jurisprudência do STF e do STJ e do cumprimento dos requisitos legais (ré primária, crime sem violência ou grave ameaça, e presença de filhos menores sob sua guarda), concedeu-se de ofício a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, por força do art. 318/318-A do CPP e do princípio da proteção integral à criança, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de desobediência.

Parties
Paciente: JULLIANA SANCHES PERPETUO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Para Prisão Domiciliar)
Outcome
não conheço do habeas corpus em parte; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Proteção Integral À Criança
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Parties

JULLIANA SANCHES PERPETUO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O writ, por ser via estreita, não deve reavaliar profundamento fatos e provas, razão pela qual não se conheceu da impetração quanto às matérias que demandam apelação. Entretanto, diante da jurisprudência do STF e do STJ e do cumprimento dos requisitos legais (ré primária, crime sem violência ou grave ameaça, e presença de filhos menores sob sua guarda), concedeu-se de ofício a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, por força do art. 318/318-A do CPP e do princípio da proteção integral à criança, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de desobediência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus em parte; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.