HC 936882 - DECISAO

HC 936882 - DECISAO

O writ não pôde ser conhecido porque a apelação foi julgada em 27/11/2017 e o habeas corpus foi impetrado em 12/08/2024, estando a matéria atingida por preclusão temporal sui generis; a jurisprudência do STJ e do STF admite que nulidades, inclusive as ditas absolutas, devem ser arguidas oportunamente; não é possível, na via do habeas corpus, procederse ao reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 34, XX, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: ERIC OLIVEIRA FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Mandamental
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Mandamental

Case Brief

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Parties

ERIC OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual suscitada a partir da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 preclusão temporal/sui generis pela demora na impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O writ não pôde ser conhecido porque a apelação foi julgada em 27/11/2017 e o habeas corpus foi impetrado em 12/08/2024, estando a matéria atingida por preclusão temporal sui generis; a jurisprudência do STJ e do STF admite que nulidades, inclusive as ditas absolutas, devem ser arguidas oportunamente; não é possível, na via do habeas corpus, procederse ao reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 34, XX, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.