HC 926956 - DECISAO

HC 926956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à antiguidade dos antecedentes não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o reexame para evitar supressão de instância, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado face à reincidência e aos maus antecedentes.

Parties
Paciente: HAROLDO VANDERLEI LEITE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

HAROLDO VANDERLEI LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exclusão de maus antecedentes por decurso do tempo
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à antiguidade dos antecedentes não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o reexame para evitar supressão de instância, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado face à reincidência e aos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.