HC 953582 - DECISAO

HC 953582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a formação probatória pré-constituída necessária e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL GUSTAVO BAPTISTA BRAGA; Paciente: FELIPE PEDROSO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Documental, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Documental Súmula 691 STF

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Parties

GABRIEL GUSTAVO BAPTISTA BRAGA

Paciente

FELIPE PEDROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a formação probatória pré-constituída necessária e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.