HC 941847 - DECISAO

HC 941847 - DECISAO

Houve justificativa concreta para a data designada da audiência de instrução em razão da lotação da pauta determinada pelo CNJ/Corregedoria; não se verificou desídia ou paralisação indevida do processo e, portanto, não configurou excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução

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Parties

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 impulso processual e responsabilidade estatal pela demora

Ratio Decidendi

Houve justificativa concreta para a data designada da audiência de instrução em razão da lotação da pauta determinada pelo CNJ/Corregedoria; não se verificou desídia ou paralisação indevida do processo e, portanto, não configurou excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.