HC 947867 - DECISAO

HC 947867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para impugnar matéria cognoscível por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica na ausência de nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico de drogas, motivo pelo qual se manteve o reconhecimento do concurso material entre os crimes.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Princípio Da Consunção, Concurso Material, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Princípio Da Consunção Concurso Material +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização do princípio da consunção versus concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para impugnar matéria cognoscível por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica na ausência de nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico de drogas, motivo pelo qual se manteve o reconhecimento do concurso material entre os crimes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se