HC 948159 - DECISAO

HC 948159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de utilização do writ como substituto da revisão criminal e promovendo indevida supressão de instância; adicionalmente, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRANDINA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma Branca, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRANDINA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de utilização do writ como substituto da revisão criminal e promovendo indevida supressão de instância; adicionalmente, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 209-210).
  • Publique-se e intimem-se.