HC 897432 - DECISAO

HC 897432 - DECISAO

Houve garantia da faculdade processual do Ministério Público de se manifestar sobre os embargos de declaração, comprovada por petição nos autos na qual o Parquet pediu devolução dos autos e nova vista para se manifestar; a renúncia posterior em discutir o mérito dos embargos não implica ausência do contraditório. Assim, não se justifica o reconhecimento da nulidade por violação do contraditório operado pelo Tribunal a quo, devendo tal reconhecimento ser afastado e os autos retornarem ao Tribunal para apreciação dos demais pontos recursais da apelação ministerial.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da nulidade por violação do contraditório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dos demais tópicos do recurso ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contraditório, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Sentença Absolutória, Contrarrazões Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contraditório Embargos De Declaração Nulidade Processual Sentença Absolutória Contrarrazões Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre embargos de declaração com potencial efeito infringente viola o princípio do contraditório
  2. 2 Se a renúncia expressa do Ministério Público em apresentar contrarrazões afasta a alegação de nulidade por violação do contraditório
  3. 3 Se a anulação da sentença absolutória pelo Tribunal a quo por suposta violação do contraditório se mantém diante dos autos

Ratio Decidendi

Houve garantia da faculdade processual do Ministério Público de se manifestar sobre os embargos de declaração, comprovada por petição nos autos na qual o Parquet pediu devolução dos autos e nova vista para se manifestar; a renúncia posterior em discutir o mérito dos embargos não implica ausência do contraditório. Assim, não se justifica o reconhecimento da nulidade por violação do contraditório operado pelo Tribunal a quo, devendo tal reconhecimento ser afastado e os autos retornarem ao Tribunal para apreciação dos demais pontos recursais da apelação ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da nulidade por violação do contraditório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dos demais tópicos do recurso ministerial.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da nulidade por violação do contraditório
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação dos demais tópicos do recurso ministerial