HC 954584 - DECISAO

HC 954584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas constituem reiteração de pedidos ou não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação aqui implicaria indevida supressão de instância, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão da Corte local.

Parties
Paciente: RODRIGO CASTRO SALGADO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Porte De Arma De Fogo
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Parties

RODRIGO CASTRO SALGADO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de debate no tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prévio exame de matéria de ordem pública na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas constituem reiteração de pedidos ou não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação aqui implicaria indevida supressão de instância, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão da Corte local.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Sem custas.