HC 923100 - DECISAO

HC 923100 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; a emendatio libelli ocorreu sem alteração dos fatos descritos na denúncia, preservando a correlação entre acusação e sentença; a condenação foi amparada em conjunto probatório (confissão extrajudicial corroborada por depoimentos e interceptações telefônicas) que demonstrou materialidade, autoria e elemento subjetivo; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, sendo, portanto, incabível a absolvição ou desclassificação pretendida, e adequada a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3 em razão do iter criminis percorrido.

Parties
Paciente: NIVALDO VITOR MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Confissão Extrajudicial, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado +2 more

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Parties

NIVALDO VITOR MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao princípio da correlação (mutatio/emendatio libelli)
  2. 2 Insuficiência de provas e validade da confissão extrajudicial
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; a emendatio libelli ocorreu sem alteração dos fatos descritos na denúncia, preservando a correlação entre acusação e sentença; a condenação foi amparada em conjunto probatório (confissão extrajudicial corroborada por depoimentos e interceptações telefônicas) que demonstrou materialidade, autoria e elemento subjetivo; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, sendo, portanto, incabível a absolvição ou desclassificação pretendida, e adequada a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3 em razão do iter criminis percorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.