HC 950755 - ACORDAO

HC 950755 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal para reexaminar fatos e provas de sentença com trânsito em julgado e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal para reexaminar fatos e provas de sentença com trânsito em julgado e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.