HC 927836 - DECISAO

HC 927836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses, salvo o pedido de exclusão de qualificadoras, não foram analisadas pela Corte de origem (risco de supressão de instância); não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; faltou prova pré-constituída suficiente para exame de ofício; e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível se manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA BOM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadoras, Pronúncia, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Qualificadoras Pronúncia Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída

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Parties

IVAN DE SOUZA BOM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da ação penal por deficiência da defesa técnica
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses, salvo o pedido de exclusão de qualificadoras, não foram analisadas pela Corte de origem (risco de supressão de instância); não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; faltou prova pré-constituída suficiente para exame de ofício; e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível se manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.