HC 929944 - DECISAO

HC 929944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, a análise do mérito evidencia provas suficientes (depoimentos, circunstâncias da prisão, quantidade de droga, apreensões e disparos de arma) a justificar as condenações e os acréscimos de pena, além da impossibilidade de aplicar o redutor do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado, Resistência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado Resistência +1 more

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Parties

WESLEY FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para configurar associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 fundamentação para majorar a pena-base em razão da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, a análise do mérito evidencia provas suficientes (depoimentos, circunstâncias da prisão, quantidade de droga, apreensões e disparos de arma) a justificar as condenações e os acréscimos de pena, além da impossibilidade de aplicar o redutor do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.