HC 951473 - DECISAO

HC 951473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; as questões relativas à existência de concurso entre crimes e à dosimetria envolvem reexame fático-probatório e foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto à cumulação das majorantes com base nos elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Corruptção De Menores, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Corruptção De Menores Roubo Majorado +2 more

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Parties

ADRIANO ALVES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se o delito de corrupção de menores deve ser absorvido pelo crime de roubo
  3. 3 Se o crime de corrupção de menores exige prova de efetiva corrupção do adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; as questões relativas à existência de concurso entre crimes e à dosimetria envolvem reexame fático-probatório e foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto à cumulação das majorantes com base nos elementos concretos do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.