HC 850832 - ACORDAO

HC 850832 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem em 11/12/2017 e da impetração do habeas corpus apenas em 30/08/2023, considerou-se inviável o conhecimento do mandamus por configurar substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ (art. 105, I, "e" CF), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DEIVID ANDRIEL DE MELLO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DEIVID ANDRIEL DE MELLO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem em 11/12/2017 e da impetração do habeas corpus apenas em 30/08/2023, considerou-se inviável o conhecimento do mandamus por configurar substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ (art. 105, I, "e" CF), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus.