HC 875372 - DECISAO

HC 875372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento. Além disso, as alegações formuladas demandam reexame de matéria fático-probatória ou análise de questões não enfrentadas pela instância de origem, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR DE DEUS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Acusado, Art. 226 Do CPP, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Do Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Acusado Art. 226 Do CPP Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

JÚLIO CESAR DE DEUS SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva ou reconhecimento de habitualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento. Além disso, as alegações formuladas demandam reexame de matéria fático-probatória ou análise de questões não enfrentadas pela instância de origem, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.