HC 940666 - DECISAO

HC 940666 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e reexame de fatos; subsidiariamente, o trancamento do inquérito é prejudicado em razão do recebimento da denúncia e da citação após a recusa do acordo de não persecução penal. Baseou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS QUINTINO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Reexame Fático, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Prejudicialidade
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Parties

LUCAS QUINTINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático na via estreita do habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de atos subsequentes (recebimento da denúncia e citação)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e reexame de fatos; subsidiariamente, o trancamento do inquérito é prejudicado em razão do recebimento da denúncia e da citação após a recusa do acordo de não persecução penal. Baseou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.