HC 954251 - DECISAO

HC 954251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência de perícia não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, e porque, diante do provável trânsito em julgado da condenação e da inexistência de revisão criminal, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que pretenda substituir a via revisional, devendo o impetrante manejar o meio adequado na autoridade competente.

Parties
Impetrante: HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pericial Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando exista necessidade de revisão criminal
  2. 2 ausência de debate sobre a necessidade de prova pericial no acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida após trânsito em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência de perícia não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, e porque, diante do provável trânsito em julgado da condenação e da inexistência de revisão criminal, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que pretenda substituir a via revisional, devendo o impetrante manejar o meio adequado na autoridade competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.