HC 954092 - DECISAO

HC 954092 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado utilizada como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura competência do STJ e encontra óbice na preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal +3 more

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Parties

JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegada dupla valoração da quantidade de drogas (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e referência às Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado utilizada como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura competência do STJ e encontra óbice na preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.