HC 855607 - DECISAO

HC 855607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi formulado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que importaria indevida supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; ademais, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção e as questões de nulidade/imparcialidade não foram previamente apreciadas na origem.

Parties
Paciente: SIAMARIO ALVES DE MOURA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Formulado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade, Imparcialidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

SIAMARIO ALVES DE MOURA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Formulado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi formulado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que importaria indevida supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; ademais, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção e as questões de nulidade/imparcialidade não foram previamente apreciadas na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.