HC 954849 - DECISAO

HC 954849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já transitado em julgado; não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte na ausência de hipótese do art. 621 do CPP e de julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência.

Parties
Paciente: ERICA PEREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Súmula N. 599 Do STJ, Lei N. 11.343/2006 Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

ERICA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já transitado em julgado; não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte na ausência de hipótese do art. 621 do CPP e de julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 38/39.
  • Publique-se.