HC 947807 - DECISAO

HC 947807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio destinado à reanálise de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso não se constatou coação ilegal que autorizasse conhecimento de ofício, razão por que a via é inadequada para absolvição ou revisão da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: MARLOS ARAÚJO SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Fático Probatório

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Parties

MARLOS ARAÚJO SOUZA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 reexame dos critérios de dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio destinado à reanálise de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso não se constatou coação ilegal que autorizasse conhecimento de ofício, razão por que a via é inadequada para absolvição ou revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.