HC 486321 - DECISAO

HC 486321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a produção antecipada de provas foi devidamente fundamentada pela probabilidade de perecimento da prova testemunhal; a decisão que indeferiu repetição de prova incidiu no exercício da discricionariedade judicial sem causar prejuízo; e a superveniência de sentença condenatória pelo conselho de sentença tornou prejudicadas as alegações relativas à pronúncia.

Parties
Paciente: DOMINGOS TORRES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Produção Antecipada De Provas, Repetição De Prova, Carta Precatória Interrogatória, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Produção Antecipada De Provas Repetição De Prova Carta Precatória Interrogatória Nulidade Processual +2 more

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Parties

DOMINGOS TORRES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para produção antecipada de provas (art. 366 do CPP)
  2. 2 nulidade por indeferimento de nova inquirição de testemunha ouvida antecipadamente
  3. 3 nulidade da carta precatória interrogatória por não esgotarem meios de localização do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a produção antecipada de provas foi devidamente fundamentada pela probabilidade de perecimento da prova testemunhal; a decisão que indeferiu repetição de prova incidiu no exercício da discricionariedade judicial sem causar prejuízo; e a superveniência de sentença condenatória pelo conselho de sentença tornou prejudicadas as alegações relativas à pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.