HC 953633 - DECISAO

HC 953633 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se dirigir contra condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal — procedimento inadequado para o reexame fático-probatório — e por força da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal aos seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5004429-60.2020.8.24.0007/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Busca Veicular E Pessoal, Nulidade De Provas, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Busca Veicular E Pessoal Nulidade De Provas Preclusão +1 more

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Parties

WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5004429-60.2020.8.24.0007/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular e pessoal realizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar prova (substituição de revisão criminal)
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se dirigir contra condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal — procedimento inadequado para o reexame fático-probatório — e por força da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal aos seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.