HC 863144 - ACORDAO

HC 863144 - ACORDAO

A prolação de sentença condenatória durante o trâmite do habeas corpus torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, pois as nulidades e ilegalidades alegadas podem e devem ser analisadas de forma ampla e exauriente no recurso de apelação interposto pela defesa, cabendo ao habeas corpus ser conhecido apenas quando vise tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: CAIQUE DELGADO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória E Interposição De Apelação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Recurso De Apelação

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Parties

CAIQUE DELGADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória E Interposição De Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória
  2. 2 competência e adequação do recurso de apelação para análise ampla e exauriente de nulidades
  3. 3 possibilidade de atuação de guarda municipal e validade de busca domiciliar realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória durante o trâmite do habeas corpus torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, pois as nulidades e ilegalidades alegadas podem e devem ser analisadas de forma ampla e exauriente no recurso de apelação interposto pela defesa, cabendo ao habeas corpus ser conhecido apenas quando vise tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida