HC 956845 - DECISAO

HC 956845 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse suprimir instância; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), e não é possível analisar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: RENAN ROMERO PIMENTA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/sobrestamento em razão da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

RENAN ROMERO PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse suprimir instância; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), e não é possível analisar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar pena e regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/sobrestamento em razão da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.