HC 929654 - DECISAO

HC 929654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos infringentes pendentes no Tribunal de Justiça, de modo que não houve esgotamento da jurisdição ordinária exigido para a competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SIDNEI SOARES GUERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Competência Do Art. 105 Da Constituição Federal, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Competência Do Art. 105 Da Constituição Federal Embargos Infringentes

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Parties

SIDNEI SOARES GUERRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão de apelação ainda não concluído
  2. 2 pendência de embargos infringentes no tribunal de origem
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos infringentes pendentes no Tribunal de Justiça, de modo que não houve esgotamento da jurisdição ordinária exigido para a competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.