HC 956591 - DECISAO

HC 956591 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é competente para processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável o conhecimento da demanda por supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MARCO AURELIO ROMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária em favor do paciente

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é competente para processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável o conhecimento da demanda por supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.