HC 933817 - DECISAO

HC 933817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, haja vista que as teses levantadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade flagrante ou nulidade na produção da prova que autorizasse atuação de ofício, e a manutenção da condenação foi justificada pela prova constante dos autos (interceptações e demais elementos).

Parties
Paciente: ENIO NASCIMENTO; Apelante: Emerson da Silva Dorneles; Apelante: Shanter do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interrogatório, Ordem De Oitiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Supressão De Instância
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Parties

ENIO NASCIMENTO

Paciente

Emerson da Silva Dorneles

Apelante

Shanter do Nascimento Silva

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ordem de oitiva do interrogatório e das testemunhas (art. 400 do CPP)
  2. 2 uso de condenação sem trânsito em julgado para agravar a pena-base (maus antecedentes)
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado por uso de processo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, haja vista que as teses levantadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade flagrante ou nulidade na produção da prova que autorizasse atuação de ofício, e a manutenção da condenação foi justificada pela prova constante dos autos (interceptações e demais elementos).

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus