HC 927274 - DECISAO

HC 927274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de provas e a absolvição ou revisão da dosimetria, matéria inadequada ao mandamus; as instâncias de origem fundamentaram a condenação com base em depoimentos policiais, perícia e demais provas, havendo motivação idônea para a manutenção da condenação e para a exasperação da pena-base em razão da quantidade/diversidade de armas e munições, não se vislumbrando constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Revisão Criminal +1 more

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Pedido de absolvição do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base acima das frações usuais (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de provas e a absolvição ou revisão da dosimetria, matéria inadequada ao mandamus; as instâncias de origem fundamentaram a condenação com base em depoimentos policiais, perícia e demais provas, havendo motivação idônea para a manutenção da condenação e para a exasperação da pena-base em razão da quantidade/diversidade de armas e munições, não se vislumbrando constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar anteriormente requerida.
  • Intimem-se.