HC 914807 - DECISAO

HC 914807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido em favor do mesmo paciente, com o mesmo acórdão atacado e fundamento idêntico, conforme jurisprudência citada; assim, não se examina o mérito do pedido de redimensionamento de pena.

Parties
Paciente: DOGLAIR ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Art. 33, §4º, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Art. 33, §4º Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos

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Parties

DOGLAIR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 relevância da reiteração de habeas corpus e reconhecimento de prevenção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido em favor do mesmo paciente, com o mesmo acórdão atacado e fundamento idêntico, conforme jurisprudência citada; assim, não se examina o mérito do pedido de redimensionamento de pena.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior às fls. 62-63)