HC 956838 - DECISAO

HC 956838 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO PERES FERREIRA; Paciente: JAIR DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
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Parties

DIOGO PERES FERREIRA

Paciente

JAIR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para autorizar exceção à súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.