RHC 204993 - DECISAO

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A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ, pelo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: JHONATHAN ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Sentença Condenatória, Regime Inicial Fechado, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 52/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +3 more

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Parties

JHONATHAN ARAUJO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da alegação de excesso de prazo após sentença condenatória
  2. 2 consequência da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 fixação de pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ, pelo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.