HC 943220 - DECISAO
Não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar habeas corpus. O juízo de origem recebeu a denúncia com base em documentos e indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo necessária instrução para aprofundamento probatório; a absolvição anterior em ação de improbidade administrativa não vincula o juízo penal e não impede, nesta fase sumária, o prosseguimento da ação penal. Assim, não se conhece do habeas corpus (ordem não concedida).
- Parties
- Agravante/paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento/denegação Do Habeas Corpus)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Administração Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 691/stf, Competência Da Justiça Federal
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Agravante/paciente
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento/denegação Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
- 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
- 3 Efeito da absolvição na ação de improbidade administrativa sobre a esfera penal
Ratio Decidendi
Não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar habeas corpus. O juízo de origem recebeu a denúncia com base em documentos e indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo necessária instrução para aprofundamento probatório; a absolvição anterior em ação de improbidade administrativa não vincula o juízo penal e não impede, nesta fase sumária, o prosseguimento da ação penal. Assim, não se conhece do habeas corpus (ordem não concedida).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)
Orders
- Denegar/Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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