HC 956670 - DECISAO

HC 956670 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice processual da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FAGNER MARQUES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAGNER MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice processual da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.