HC 951149 - DECISAO

HC 951149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAETANO DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Competência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância como alegação de atipicidade material
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.