HC 956514 - DECISAO

HC 956514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o não conhecimento da apelação por suposta ausência de dialeticidade configurou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão não fundamentou de forma suficiente como as alegações da defesa não impugnaram os fundamentos da sentença; diante disso anulou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões do recurso de apelação.

Parties
Paciente: GUILHERME MACHADO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões do recurso de apelação da defesa
Legal Topics
Habeas Corpus, Conhecimento De Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conhecimento De Apelação Princípio Da Dialeticidade Duplo Grau De Jurisdição Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MACHADO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem poderia não conhecer da apelação por suposta ausência de dialeticidade
  2. 2 se o não conhecimento do recurso configurou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se houve violação do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o não conhecimento da apelação por suposta ausência de dialeticidade configurou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão não fundamentou de forma suficiente como as alegações da defesa não impugnaram os fundamentos da sentença; diante disso anulou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões do recurso de apelação.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões do recurso de apelação da defesa

Orders

  • Concedo a ordem in limine para anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Crime n. 0008493-25.2021.8.16.0190
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as razões expostas no recurso de apelação da defesa, como entender de direito