HC 933114 - DECISAO

HC 933114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar supressão de instância, uma vez que a questão postulada (adoção da fração de 1/6 no processo n. 0000707-24.2018.8.15.0331) não foi suscitada nem apreciada pela Juíza da Execução Penal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: JOSICLEIDE DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento Da Pena Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSICLEIDE DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso específico existente
  2. 2 incidência da fração 3/5 ou 1/6 para fins de progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar supressão de instância, uma vez que a questão postulada (adoção da fração de 1/6 no processo n. 0000707-24.2018.8.15.0331) não foi suscitada nem apreciada pela Juíza da Execução Penal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus